Matérias do Expediente (29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Altera os artigos 39 e 41 da Lei Municipal n°1286/2015, de 09/07/2015, que dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o Conselho Tutelar, e dá outras providências”.

Dispõe sobre a Concessão de uso de bem móvel à Associação Bombeiros Voluntários de Paraíso do Sul, e dá outras providências.

Altera a redação dos artigos 2° e 3° da Lei Municipal n°1282/2015, e o inciso V do artigo 4° da mesma Lei, que versa sobre o sistema de Vale-alimentação no Ãmbito da Administração Municipal- Poder Executivo.

Autoriza a inclusão de projeto/atividade na LOA, LDO e PPA, junto ás Secretarias Municipais de Obras e Trânsito, e Educação e Cultura, abrindo Crédito Especial, a fim de atender movimentações de operações de crédito.

Denomina “Estrada Municipal Reinvaldo Temp”, a via pública que transpassa na propriedade de Márcio Temp, no município de Paraíso do Sul”.

Reconhece e denomina as esquinas: “Esquina Kunde”; “Esquina Becker”; “Esquina Schlesner”; “Esquina Gehrke”; “Esquina Müller”, e “Esquina Otto Kirsch”.

Que o Poder Executivo Municipal, determine a Secretaria competente que efetue a reposição de bueiros nas cabeceiras das entradas e posterior cascalhamento e o patrolamento da estrada, mais precisamente no acesso as propriedades dos Senhores, Luismar Karsburg e Délio Drescher na Linha Travessão, no interior do Município.

Que o Poder Executivo Municipal determine a Secretaria competente que realize a substituição das Lâmpadas queimadas no Ginásio Municipal.