Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2019 em 29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2019
Altera os artigos 39 e 41 da Lei Municipal n°1286/2015, de 09/07/2015, que dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o Conselho Tutelar, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação