Matérias do Expediente (8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2019
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Altera dispositivos das Categorias Funcionais de ´Fiscal de Tributos´ e ´Psicólogo´, integrantes do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Lei 1103/2011, com alteração pela Lei 1374/2017 - |
Não há resultado |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2019
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar parcelamento e conceder descontos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no exercício 2019, e dá outras providências”. - |
Não há resultado |