Leitura de solicitação de uso da tribuna popular que foi solicitado pelo Assessor Jurídico de Paraíso do Sul, Delano Kasburg e a Secretária de Educação, Sra Rosangêla Baumhardt. Colocado em discussão e em votação foi aprovado por unanimidade e assim os requerentes fizeram o uso da tribuna popular. Em seu pronunciamento trataram sobre o transporte escolar de alunos paraisenses para a para Escola Santo Antônio. A Secretária Rosangêla fez esclarecimentos a cerca do transporte escolar da Linha Marcondes. Informou que foram procurados no mês de dezembro pelo Prefeito de Agudo, Secretária de Educação e o responsável pelo transporte escolar daquele município, onde lhe informaram que estariam entregando para Paraíso aquela Linha de transporte escolar devido ao recurso do FUNDEB não estar cobrindo os gastos com o transporte daquela Linha. Informou que o Prefeito de Agudo colocou que havia sido apontado pelo Tribula de Contas; que não poderia estar realizando aquele transporte escolar. Disse que desde o início estão buscando resolver esta questão. Informou que na metade de janeiro ouviram os pais dos alunos. Destacou que não podem realizar o transporte para outro município porque Agudo que recebe a verba do FUNDEB destes alunos matriculados na Santo Antônio e que teriam que trazer os alunos e oferecer as escolas do município para estes estudarem, sendo as mais próximas a Escola Max e a Escola Duque de Caxias. Informou que na reunião colocou aos pais que Paraíso iria fornecer o transporte desde que os alunos estudassem no município. Disse que houve bastante polêmica nesta reunião, onde o Secretário Valdir sugeriu ao Prefeito de Agudo que fosse disponibilizados os assessores jurídicos dos dois municípios para irem no Tribunal de Contas buscar uma solução em conjunto pelos dois municípios. Disse que na mesma hora o Prefeito Valério não aceitou e então a Secretária Rosângela sugeriu que fosse realizada um reunião com a Promotora de Agudo. Nesta reunião participaram o prefeito de Paraíso, as Secretarias de Educação de Paraíso e Agudo e o responsável pelo transporte escolar. Destacou que a Promotora na reunião foi muito clara ao dizer que se os pais não querem trazer os alunos para as Escolas de Paraíso, matricular em nossas escolas; os pais são responsáveis em levar os seus filhos na escola. Citou a lei do transporte escolar. Tratou das reuniões com os pais. Que indicou que os mesmos procurassem a Promotoria, que é um direito dos pais e até exigir que Agudo realize este transporte já que recebe os recursos para esta finalidade. Informou que o assessor jurídico juntamente com o Prefeito foram na Defensoria Pública no Tribunal de Contas em Santa Maria e Porto Alegre e ainda na DPM para tratarem deste assunto. Disse que a situação é esta se os alunos vierem se matricular nas escolas de Paraíso do Sul, o município irá realizar o transporte escolar destes alunos. Prosseguindo o assessor jurídico da Prefeitura usou a tribuna. Disse que esta situação é muito séria. Que a administração municipal não encerrou a questão, que o Prefeito Artur continua sensível a isto tudo e continuam conversando sobre este problema. Falou que durante a leitura da ata foi referido de um eventual problema em relação as estradas. Disse que isto não foi abordado pelo Prefeito Valério; e em nenhum momento isto foi colocado para a administração municipal, e sim uma indicação que isto pararia por um apontamento do Tribunal de Contas. Destacou que as tentativas que houveram até agora de um acerto amigável entre os dois municípios não se deu em função de uma intransigência, posição definida pela administração de Paraíso do Sul, muito mais em relação a Agudo que não quer rediscutir o assunto. Em aparte o vereador Breno questionou se o assessor Jurídico Delano teve acesso a este apontamento, o que diz este documento. O assessor jurídico respondeu que não localizou este apontamento. Disse o último ato nesta questão foi o envio de uma correspondência que o município recebeu da defensoria pública relatando o problema, que os pais dos alunos haviam procurado este órgão, dizendo que os pais dariam a solução própria, pois Agudo fechou a questão e Paraíso não achou uma solução até o momento. Disse que participou da resposta e que o município de Paraíso do Sul continua ao inteiro dispor para solução do problema, que assim que a Defensoria Pública marcar uma reunião lá em conjunto com Agudo e os pais o Prefeito Artur irá participar da mesma. Trouxe mais informações acerca do assunto. Disse que a opinião do Prefeito é discutir, dialogar até se ter uma solução para o problema. Destacou o que Paraíso do Sul pode fazer para solucionar o problema criado pelo município de Agudo. Disse que Paraíso do Sul não encerrou a questão, que está buscando a solução. Novamente em aparte o vereador Breno questionou se teria como algum pai entrar com um mandado de segurança para a Justiça atribuir esta responsabilidade do transporte para um município iniciar este transporte imediatamente. O assessor jurídico respondeu que a liberdade existe de provocar o judiciário. Em aparte o vereador João Ricardo da Rosa disse que pelo pronunciamento do assessor jurídico a participação do Ministério público está muito devagar. Disse deixar bem claro que o município que recebe o recurso do FUNDEB para o transporte deve realizar o transporte escolar. E o município que não recebe, este sim poderá receber um apontamento se fizer. Falou da cessão de professor que existia entre municípios. Questionou se existe transporte escolar sendo feito naquela região. O assessor jurídico Delano respondeu que não. O vereador Dôdo colocou que será muito mais oneroso trazer estas crianças para escolas do município do que fazer um acordo de cavalheiros com o município de Agudo, como era feito antes. Disse que se não existir apontamento do Tribunal de Contas o Prefeito de Agudo está agindo de má fé pois está recebendo o recurso do Ministério para o transporte e não o está realizando. Salientou que municípios com divisas com certeza deverão realizar termos de cessão e concessão para algumas finalidades. Em aparte o vereador Osmar disse fazer o mesmo questionamento relatado pelo vereador Dôdo. Falou que se o município resolver fazer na prática o que diz a lei, deverá realizar o transporte destes alunos. E que além das dificuldades que teremos com os custos teremos o prejuízo das crianças que na sua maioria são crianças das series iniciais. Sugeriu que Paraíso do Sul fosse até o extremo até o limite do limite para resolver esta questão; como realizar um acordo de cavalheiros. Prosseguindo o Doutor Delano destacou novamente que a administração municipal não fechou a questão que está buscando solucionar o problema. O vereador Ciro questionou se a alegação de Agudo de não realizar o transporte dos alunos da Linha Marcondes seria somente devido ao apontamento do TCE. Em aparte a vereadora Patrícia questionou se a mudança do lado da estrada da Escola Santo Antônio interviu neste possível apontamento. Novamente a Secretária de Educação relatou que o Prefeito de Agudo alega que foi apontado pelo TCE, que Agudo não pode realizar o transporte escolar de outro município. A Secretaria expôs que alguns pais lhe relataram que isto poderia ser uma retaliação do município de Agudo devido uma situação que aconteceu nesta Linha. O vereador Ciro disse que acredita que pesa bastante o caso ocorrido. Finalizando o Doutor Delano disse que administração segue buscando resolver a questão e assim que tiver uma resposta da Defensoria poderá trazer as informações aos vereadores. Leitura do Projeto de Lei nº 11/2019 que “Altera a redação da Lei Municipal nº 1108/2011, estabelecendo programa permanente de atualização cadastral dos aposentados e dos pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social-RPPS, denominado recenseamento previdenciário. À pedido do vereador Breno de Oliveira o mesmo foi baixado para a Comissão de legislação, Justiça e Redação Final. Leitura do Projeto de Lei nº 12/2019 que “Altera dispositivos das categorias funcionais de “Fiscal de Tributos’ ‘Psicólogo’, integrantes do Quadro de Cargos de provimento Efetivo da lei 1103/2011, com alteração pela Lei 1374/2017. A pedido do vereador João Ricardo da Rosa o mesmo foi baixado para a Comissão de legislação, Justiça e Redação Final. Leitura do Projeto de lei nº 13/2019 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar parcelamento e conceder descontos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano- (IPTU) no exercício 2019, e dá outras providências.” Este com pedido de tramitação de regime de urgência especial. Colocado em discussão e em votação foi aprovado por sete votos favoráveis e um contrário o regime de urgência especial e assim esta matéria irá tramitar na ordem do dia desta sessão.
