Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2019 em 8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2019

Altera dispositivos das Categorias Funcionais de ´Fiscal de Tributos´ e ´Psicólogo´, integrantes do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Lei 1103/2011, com alteração pela Lei 1374/2017

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação