Indicação nº 7 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2017
Número
7
Data de Apresentação
13/03/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROMOVA AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS E PROPONHA PROJETO DE LEI QUE PERMITA-O RESTITUIR OS VALORES DESPENDIDOS A TÍTULO DE VISTORIA DE VEÍCULOS E EXPEDIÇÃO DE CRV/CRLV AO CONTRIBUINTE, PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE, APRESENTANDO A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA, VENHA A TRANSFERIR O REGISTRO DE SEU AUTOMÓVEL, DE QUALQUER CIDADE DO BRASIL, PARA O MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL.
Indexação
Observação