15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2026, alterando as Leis de PPA,LDO e LOA, para a criação de Projeto/Atividade e inclusão de Elemento de Despesa junto à Secrtearia Municipal de Educação e Cultura.

Que o Poder Executivo Municipal estude a possibilidade da construção de uma galeria no referido trecho, visando melhorar o escoamento da água e evitar novos prejuízos á estrada e aos moradores da comunidade próximo a Agroindústria M.M.S de Mônica e Samuel Brol e do Senhor Abel localizada na estrada da Linha Campestre neste município.

Que o Poder Executivo Municipal através da Secretaria competente, realize com urgência os serviços de patrolamento e roçadas em toda a extensão da Linha Campestre, proporcionando melhores condições de trafegabilidade, segurança e acesso aos moradores e usuários da estrada.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar permuta da área de terras com particulares, para fins de adequação da implantação de Unidade Básica de Saúde- UBS Tipo I, vinculada ao Programa de Aceleração do Crescimento- PAC, e dá outras providências.

Que o Poder Executivo Municipal encaminhe um projeto de lei que institua programa de incentivo à construção, reforma e adequação de calçadas, mediante concessão de desconto de 10% a 20% no IPTU, limitado ao valor de R$ 200,00 por imóvel, com o objetivo de melhorar a acessibilidade, a mobilidade urbana e o embelezamento da cidade.