Matérias da Ordem do Dia (25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PROMOVA A ALTERAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1° DA LEI Nº 701/2004 QUE, POR SUGESTÃO, VIGORARIA COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ PARÁGRAFO ÚNICO A AUTORIZAÇÃO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, É CONCEDIDA PARA SERVIDORES QUE OCUPAM CARGOS EM COMISSÃO, DEVIDAMENTE HABILITADOS, E, TÃO SOMENTE EM CASOS INDISPENSÁVEIS PARA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES E/OU TAREFAS PRÓPRIAS DO SEU CARGO, QUAIS SEJAM NA DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, NÃO PODENDO SUBSTITUIR MOTORISTAS EFETIVOS OU CONTRATADOS, E DEVE SE RESTRINGIR A CIRCULAÇÃO APENAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, EXCETUANDO-SE AS VIAGENS PARA FORA DE PARAÍSO DO SUL.

QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PROMOVA A ALTERAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1° DA LEI Nº 701/2004 QUE, POR SUGESTÃO, VIGORARIA COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ PARÁGRAFO ÚNICO A AUTORIZAÇÃO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, É CONCEDIDA PARA SERVIDORES QUE OCUPAM CARGOS EM COMISSÃO, DEVIDAMENTE HABILITADOS, E, TÃO SOMENTE EM CASOS INDISPENSÁVEIS PARA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES E/OU TAREFAS PRÓPRIAS DO SEU CARGO, QUAIS SEJAM NA DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, NÃO PODENDO SUBSTITUIR MOTORISTAS EFETIVOS OU CONTRATADOS, E DEVE SE RESTRINGIR A CIRCULAÇÃO APENAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, EXCETUANDO-SE AS VIAGENS PARA FORA DE PARAÍSO DO SUL.

PROJETO DE LEI N° 38/2013, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N°078/91- ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, INCLUINDO GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PARA OPERADORES DE MÁQUINAS PESADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PROJETO DE LEI N° 38/2013, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N°078/91- ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, INCLUINDO GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PARA OPERADORES DE MÁQUINAS PESADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 1130/2011-QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 1130/2011-QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA INCLUIR DESPESA COM CESSÃO DE USO E ARRENDAMENTO DE ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AUTORIZA A ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA INCLUIR DESPESA COM CESSÃO DE USO E ARRENDAMENTO DE ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.