Matérias da Ordem do Dia (34ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente, para inclusão de elementos de despesa em atividades existentes, junto ás Secretarias Municipais de Administração, e Fazenda e Planejamento, e dá outras providências.

Autoriza a inclusão de projeto/atividade na LOA, LDO e PPA, junto a Secretaria Municipal de Saúde, abrindo Crédito Especial, a fim de atender despesas de aquisição de Ambulância Tipo A com recursos do Fundo Nacional de Saúde.

Altera o artigo 41 da Lei Municipal n°1286/2015, de 09/07/2015, que “ dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o Conselho Tutelar, e dá outras providências”.

a) Algum dos veículos pertencentes ao Município de Paraíso do Sul foi autuado por infrações de trânsito durante o ano de 2019?b) Caso positiva a resposta anterior, quais veículos foram autuados? Quais as infrações cometidas? Em quais datas foram lavradas as infrações? Anexar cópias dos autos de infrações com a resposta.c) Caso positiva a resposta do Item “a”, qual o valor total que foi e/ou será despendido pelo município para regularização dos Veículos autuados? E para quitação de cada infração lavrada?d) Na data das infrações, quem era o servidor responsável por gerenciar, manter em condições de conservação, efetuar o pagamento de taxas e Seguro DPVAT, e demais taxas ou encargos incidentes sobre cada veículo autuado por infrações de trânsito?e) Quais são os servidores atualmente responsáveis por gerenciar, efetuar o pagamento de taxas, Seguro DPVAT, e demais taxas ou encargos incidentes sobre cada veículo de propriedade do Município?