Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2019 em 34ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (34ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2019
Altera o artigo 41 da Lei Municipal n°1286/2015, de 09/07/2015, que “ dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o Conselho Tutelar, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação