Indicação nº 33 de 2014

QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHE À CÂMARA DE VEREADORES UM PROJETO DE LEI COM VISTAS A GERAR BENEFÍCIOS DE ORDEM FISCAL E DE SERVIÇOS, COM DESCONTOS DO IPTU DO IMÓVEL RESIDENCIAL E PATRULHA AGRÍCOLA, A TODOS AQUELES QUE VOLUNTARIAMENTE REALIZAREM DOAÇÃO DE SANGUE EM NOSSO MUNICÍPIO, INSERINDO OS SEGUINTES BENEFÍCIOS EM SEU TEXTO:
- QUE OS DOADORES DE SANGUE TENHAM DESCONTO DE 10% NO PAGAMENTO DO IPTU DO IMÓVEL RESIDENCIAL DENTRO DO MUNICÍPIO;
- QUE OS AGRICULTORES FAMILIARES RURAIS TAMBÉM TENHAM 10% DE DESCONTO NA PATRULHA AGRÍCOLA, QUANDO NECESSITAREM DO SERVIÇO DO REFERIDO PROGRAMA;
- QUE, PARA TER DIREITO AO BENEFICIO, O CIDADÃO DEVERÁ TER DOADO SANGUE AO MENOS UMA VEZ NO PERÍODO DE UM ANO ANTES DO VENCIMENTO DO IPTU OU DA PATRULHA AGRÍCOLA;
- QUE, PARA OS MUNÍCIPES QUE TIVEREM MAIS DE UM IMÓVEL, O DESCONTO SERÁ APLICADO AO IMÓVEL DE MAIOR VALOR;
- QUE, SE O PAGAMENTO FOR FEITO EM LOCAL DIVERSO DO CAIXA DA PREFEITURA, O MUNÍCIPE DEVERÁ PREVIAMENTE AO VENCIMENTO, APRESENTAR O COMPROVANTE DE DOAÇÃO DE SANGUE NA PREFEITURA, AONDE RECEBERÁ O BOLETO DE PAGAMENTO COM O DEVIDO DESCONTO;
- QUE, PARA OBTER ESTES DESCONTOS, AQUELES QUE SE ENQUADRAREM NA PROPOSTA DEVERÃO APRESENTAR COMPROVANTES DE DOAÇÃO DE SANGUE, DEVIDAMENTE DOTADO, ORIUNDO DE UNIDADE DE COLETA DE SANGUE IDÔNEA.
QUE A INDICAÇÃO TEM TEOR INDICATIVO À PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO, FAZ SABER QUE É ASSINADA PELOS DEMAIS COLEGAS VEREADORES E VEREADORA.