Indicação nº 7 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
7
Data de Apresentação
30/10/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Isenção do IPTU
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Indicação
Número
07
Ano
2023
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Que o Poder Executivo realize campanha de divulgação, disponibilizando nos meios oficiais da Prefeitura, a Lei Municipal 13.480/2019 que concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna ou de seu cônjuge em Paraíso do Sul, disponibilizando todas as informações necessários aos munícipes para o encaminhamento do pedido de isenção no setor competente.
Indexação
Observação