Indicação nº 11 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2022
Número
11
Data de Apresentação
18/04/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Indicação
Número
11
Ano
2022
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Que o Poder Executivo Municipal, por meio da secretaria competente, realize um Projeto de Lei que institua benefício fiscal no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), a partir do ano de 2023, com a instituição do Programa Bom Pagador, relativamente aos imóveis para os quais não conste dívida de qualquer espécie ou natureza.
Indexação
Observação