Indicação nº 11 de 2022

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Indicação

Ano

2022

Número

11

Data de Apresentação

18/04/2022

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

    Indicação

    Número

    11

    Ano

    2022

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Que o Poder Executivo Municipal, por meio da secretaria competente, realize um Projeto de Lei que institua benefício fiscal no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), a partir do ano de 2023, com a instituição do Programa Bom Pagador, relativamente aos imóveis para os quais não conste dívida de qualquer espécie ou natureza.

    Indexação

    Observação