Indicação nº 12 de 2021

Que o Poder Executivo Municipal busque os meios viáveis de, em caráter emergencial e excepcional, realizar o pagamento de parte das despesas fixas mensais (de forma retroativa), previstos nas planilhas de custos, dos contratos suspensos do serviço de Transporte Escolar, em face da Situação de Emergência e Estado de Calamidade Pública decorrentes da Covid-19, no âmbito do Município de Paraíso ou, na impossibilidade desta medida, que haja uma negociação com as referidas empresas do Transporte Escolar para alguma modalidade de incentivo, via repasse de recursos na forma de adiantamento, com condições facilitadas e à longo prazo, de retorno aos cofres públicos

Considerando que, essas empresas de transporte escolar passaram a não receber os recursos previstos em razão da paralisação das aulas presenciais e existem aquelas que, em situação financeira precária, ainda precisam fazer a manutenção dos seus veículos, pagar altos valores de taxas e impostos de circulação, para cumprir as exigências das vistorias, mas estão há um ano sem receita, quase quebrando.