{"id":1399,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 12 de 2021","link_detail_backend":"/materia/1399","metadata":{},"numero":12,"ano":2021,"numero_protocolo":0,"data_apresentacao":"2021-04-12","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"12","ano_origem_externa":2021,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":7,"data_fim_prazo":"2021-04-19","em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"Pagamento de parte das despesas fixas mensais (de forma retroativa), dos contratos suspensos  do Transporte Escolar decorrente do covid-19","complementar":false,"ementa":"Que o Poder Executivo Municipal  busque os meios vi\u00e1veis de, em car\u00e1ter emergencial e excepcional, realizar o pagamento de parte das despesas fixas mensais (de forma retroativa), previstos nas planilhas de custos, dos contratos suspensos do servi\u00e7o de Transporte Escolar, em face da Situa\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia e Estado de Calamidade P\u00fablica decorrentes da Covid-19, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Para\u00edso ou, na impossibilidade desta medida, que haja uma negocia\u00e7\u00e3o com as referidas empresas do Transporte Escolar para alguma modalidade de incentivo, via repasse de recursos na forma de adiantamento, com condi\u00e7\u00f5es facilitadas e \u00e0 longo prazo, de retorno aos cofres p\u00fablicos","indexacao":"","observacao":"Considerando que, essas empresas de transporte escolar passaram a n\u00e3o receber os recursos previstos em raz\u00e3o da paralisa\u00e7\u00e3o das aulas presenciais e existem aquelas que, em situa\u00e7\u00e3o financeira prec\u00e1ria, ainda precisam fazer a manuten\u00e7\u00e3o dos seus ve\u00edculos, pagar altos valores de taxas e impostos de circula\u00e7\u00e3o, para cumprir as exig\u00eancias das vistorias, mas est\u00e3o h\u00e1 um ano sem receita, quase quebrando.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.paraisodosul.rs.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/1399/indicacao_12-2021-_patricia_transp._escolar.doc","data_ultima_atualizacao":"2021-08-23T10:49:00.768725-03:00","ip":"177.221.92.191","ultima_edicao":"2021-08-23T10:49:00.632422-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":8,"local_origem_externa":null,"user":16,"anexadas":[],"autores":[]}