PLO 19
2012 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2012
Autor:Executivo Municipal
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR ZEIS PARA FINS DE LEGALIZAÇÃO FUNDIÁRIA CERTAS ÁREAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aguardando emissão de parecer da comissão
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Não definida.
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