Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2012
Número
19
Data de Apresentação
16/04/2012
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR ZEIS PARA FINS DE LEGALIZAÇÃO FUNDIÁRIA CERTAS ÁREAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
ZEIS LEGALIZACAO FUNDIARIA
Observação