Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2019 em 31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2019
Altera a redação da Lei Municipal n°1108/2011, estabelecendo programa permanente de atualização cadastral dos aposentados e dos pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, denominado recenseamento previdenciário.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação