Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2016 em 26ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (26ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2016
VEDA A NOMEAÇÃO EM CARGOS PÚBLICOS DE PESSOAS INELEGÍVEIS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 135, DE 04 DE JUNHO DE 2010. ARQUIVADO DEVIDO A SUA INCONSTITUCIONALIDADE, POIS A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL EMITIU PARECER DESFAVORÁVEL DE FORMA UNANIME.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
VEDA A NOMEAÇÃO EM CARGOS PÚBLICOS DE PESSOAS INELEGÍVEIS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 135, DE 04 DE JUNHO DE 2010. ARQUIVADO DEVIDO A SUA INCONSTITUCIONALIDADE.