Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2012 em 7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2012
ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 9°, CAPUT E SEUS INCISOS I E IV, INCISOS I, II E III DO ART. 10, ARTS. 11 E 12, DA LEI MUNICIPAL N° 719/2004, DE 31/08/2004, QUE CRIA NA SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO, A DIVISÃO DE TRÂNSITO, A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 9°, CAPUT E SEUS INCISOS I E IV, INCISOS I, II E III DO ART. 10, ARTS. 11 E 12, DA LEI MUNICIPAL N° 719/2004, DE 31/08/2004, QUE CRIA NA SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO, A DIVISÃO DE TRÂNSITO, A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.