1 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2012
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 9°, CAPUT E SEUS INCISOS I E IV, INCISOS I, II E III DO ART. 10, ARTS. 11 E 12, DA LEI MUNICIPAL N° 719/2004, DE 31/08/2004, QUE CRIA NA SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO, A DIVISÃO DE TRÂNSITO, A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 9°, CAPUT E SEUS INCISOS I E IV, INCISOS I, II E III DO ART. 10, ARTS. 11 E 12, DA LEI MUNICIPAL N° 719/2004, DE 31/08/2004, QUE CRIA NA SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO, A DIVISÃO DE TRÂNSITO, A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: Projeto de Lei tramitou em Regime Ordinário e após emitido parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Parecer da Assessoria Jurídica, ambos favoráveis pela aprovação, o mesmo foi aprovado.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2012
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR, AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO UM IMÓVEL COM TODAS AS BENFEITORIAS NELE EXISTENTES, LOCALIZADO EM PARAÍSO DO SUL
Obs.: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR, AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO UM IMÓVEL COM TODAS AS BENFEITORIAS NELE EXISTENTES, LOCALIZADO EM PARAÍSO DO SUL
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Aprovado
Obs.: Projeto de Lei 18-2012 tramitou em regime de urgência e foi aprovado por unanimidade
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