Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026
Altera a redação do art. 17 da Lei Municipal n°1.576/2026, e dá outra providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Leitura do Parecer nº 21/2026 da Comissão de legislação Justiça e Redação Final, sobre o Projeto de Lei nº 21/2026. Esta Comissão emitiu parecer favorável de forma unânime.