Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar parcelamento e conceder descontos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no
exercício 2026, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Leitura do parecer nº 16/2026 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de lei nº 16/2026, esta comissão emitiu parecer favorável com unanimidade.