Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 em 1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026
Estabelece revisão geral e anual sobre as remunerações e subsídios dos Agentes Políticos, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, fixando o índice de reposição.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Manifestaram-se os Relatores das Comissões de Legislação Justiça e Redação Final: Jacir Raul Kemmerich, Finanças e Orçamento Mauro Augusto Dumke, ambos com parecer favorável ao projeto de lei. Colocado em discussão e em votação foi aprovado por unanimidade.