Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025 em 39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025
Institui gratificação por exercício de atividade complementar aos fiscais municipais que atuam no programa de integração tributária- PIT/RS e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação