Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Resolução nº 11 de 2025 em 29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 11 de 2025
"REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NO QUE TANGE AO ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO, NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação