Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Resolução nº 10 de 2025 em 29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 10 de 2025
"REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133/21, NO QUE TANGE A ASSINATURA NOS CONTRATOS, ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS, ADITIVOS, SUPRESSÕES E APOSTILAMENTOS NA FORMA ELETRÔNICA".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação