Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026 em 14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar permuta da área de terras com particulares, para fins de adequação da implantação de Unidade Básica de Saúde- UBS Tipo I, vinculada ao Programa de Aceleração do Crescimento- PAC, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação