Resumo (14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar permuta da área de terras com particulares, para fins de adequação da implantação de Unidade Básica de Saúde- UBS Tipo I, vinculada ao Programa de Aceleração do Crescimento- PAC, e dá outras providências.

Que o Poder Executivo Municipal encaminhe um projeto de lei que institua programa de incentivo à construção, reforma e adequação de calçadas, mediante concessão de desconto de 10% a 20% no IPTU, limitado ao valor de R$ 200,00 por imóvel, com o objetivo de melhorar a acessibilidade, a mobilidade urbana e o embelezamento da cidade.

Altera o art. 236 da Lei Municipal n°674, de 2004, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Paraíso do Sul/RS, para incluir o direito ao adicional de insalubridade e periculosidade aos contratados por prazo determinado.