Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026
“Altera o §2º do art.2º da Lei Municipal nº 1824/2025, de 04/11/2025, que “Institui gratificação por exercício de atividade complementar aos fiscais municipais que atuam no programa de integração tributária-PIT/RS e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação