Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025 em 39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025
“Cria o Conselho Municipal de proteção e bem-estar animal e o fundo municipal de bem estar animal (FMBEA) e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação