Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Resolução nº 9 de 2025 em 29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Resolução nº 9 de 2025
"REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133/21, NO QUE TANGE A ATUAÇÃO DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação