Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 1 de 2025 em 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 1 de 2025
REQUISITAR ao Poder Executivo Municipal as seguintes informações e documentos sobre o repasse do FPM- Fundo de Participação dos Municípios:
1) O repasse de verbas para os municípios é feito por meio de transferências constitucionais e de convênios ou contratos de repasse. De acordo com o art. 4º da Lei Complementar 62/1989, os valores relativos ao FPM devem ser creditados decendialmente aos Municípios, até os dias 10, 20 e 30 de cada mês. Qual data ocorreu o repasse no mês de janeiro, fevereiro e março?
2) Qual o valor a União repassou ao município nos meses de janeiro, fevereiro e março até a presente data?
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação