Resumo (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Altera os valores dos incisos I e II do Art. 2°, conforme previsão do §1° do art. 2° da Lei Municipal n° 1483/2019, de 20/12/2019 que institui o Sistema de Vale-alimentação no âmbito da Administração Municipal.

REQUISITAR ao Poder Executivo Municipal as seguintes informações e documentos sobre o repasse do FPM- Fundo de Participação dos Municípios: 1) O repasse de verbas para os municípios é feito por meio de transferências constitucionais e de convênios ou contratos de repasse. De acordo com o art. 4º da Lei Complementar 62/1989, os valores relativos ao FPM devem ser creditados decendialmente aos Municípios, até os dias 10, 20 e 30 de cada mês. Qual data ocorreu o repasse no mês de janeiro, fevereiro e março? 2) Qual o valor a União repassou ao município nos meses de janeiro, fevereiro e março até a presente data?

Que o Poder Executivo Municipal, estude a possibilidade de fornecer transporte para levar os estudantes de Paraíso do Sul para São Vicente do Sul no domingo e buscar na sexta feira a cada 15 dias.

Que o Poder Executivo Municipal, determine a Secretaria competente, que realize a reabertura da estrada do alto da Linha Campestre próximo a propriedade do Sr. Felipe Wilhelm, no interior do município.

Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente (LOA/LDO e PPA) para inclusão de projeto/atividade e elemento de despesa, junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura e dá outras providências”

Altera a carga horária dos cargos de Fonoaudiólogo e Terapeuta Ocupacional junto ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do município de Paraíso do Sul, dado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1103/2011 e suas alterações, e dá outras providências”

“Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes ou alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Paraíso do Sul.

“Fixa o valor unitário do Vale alimentação dos servidores ativos da Câmara Municipal, conforme previsão do art. 2º, §1º da Lei Municipal 1283/2015, de 23/06/2025”.

Que o Poder Executivo Municipal estude a possibilidade de criar um Posto de Saúde na localidade de Mangueirinha.

Que o Poder Executivo Municipal, determine a Secretaria competente, que realize a reabertura de Estrada que liga a Linha Néri (próximo a família Pfaifer) a Linha Travessão (saída para propriedade de Mario Drescher), no interior do município.