Ordem do Dia/Expediente: 3 - Indicação nº 26 de 2018 em 42ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (42ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 26 de 2018
QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENVIE AO PODER LEGISLATIVO O COMPETENTE PROJETO DE LEI PARA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO JURÍDICO DOS SERVIDORES, E DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS CUJA ALTERAÇÃO SEJA NECESSÁRIA, PARA QUE PASSE A SER POSSÍVEL AOS SERVIDORES USUFRUIR SUAS FÉRIAS EM ATÉ TRÊS PERÍODOS, NA FORMA JÁ PREVISTA NA CLT.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENVIE AO PODER LEGISLATIVO O COMPETENTE PROJETO DE LEI PARA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO JURÍDICO DOS SERVIDORES, E DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS CUJA ALTERAÇÃO SEJA NECESSÁRIA, PARA QUE PASSE A SER POSSÍVEL AOS SERVIDORES USUFRUIR SUAS FÉRIAS EM ATÉ TRÊS PERÍODOS, NA FORMA JÁ PREVISTA NA CLT.