Resumo (33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Que o Poder Executivo Municipal encaminhe a esta Casa legislativa projeto de lei para instituir o pagamento do adicional de insalubridade para os Agentes Comunitários de Saúde do Município de Paraíso do Sul/RS, conforme previsto na Lei nº 13.342/2016 e demais dispositivos legais e constitucionais.

Que o Poder Executivo Municipal examine a possibilidade de rescisão contratual com a empresa Face Card Administradora de Cartões Ltda., diante dos recorrentes problemas de atraso e falta de pagamento aos estabelecimentos credenciados no Município, bem como a análise da viabilidade de contratação de nova empresa para a gestão do cartão do vale-alimentação dos servidores públicos municipais.

Que o Poder Executivo Municipal encaminhe a esta Casa legislativa projeto de lei para instituir no município o Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares e de Educação Popular em Saúde (PMPICEPS).