1 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2012
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL N° 261/95, DE 18/04/95 E REVOGA EM SUA ÍNTEGRA A LEI MUNICIPAL N°353/97, DE 24/03/97, QUE TRATAM DO PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL N° 261/95, DE 18/04/95 E REVOGA EM SUA ÍNTEGRA A LEI MUNICIPAL N°353/97, DE 24/03/97, QUE TRATAM DO PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Rejeitado
Obs.: Proposição Rejeitada.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2012
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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DISPÕEM SOBRE VALORES RELATIVOS À GRATIFICAÇÃO NATALINA SEGUNDA PARCELA (13°) DE 2012, INDENIZAÇÃO DE ENCARGOS DE SERVIDORES ATIVOS, PENSIONISTAS E DEMAIS AGENTES PÚCLICOS DO MUNICÍPIO, DECORRENTE DE CONSIGNAÇÃO BANCÁRIA.
Obs.: DISPÕEM SOBRE VALORES RELATIVOS À GRATIFICAÇÃO NATALINA SEGUNDA PARCELA (13°) DE 2012, INDENIZAÇÃO DE ENCARGOS DE SERVIDORES ATIVOS, PENSIONISTAS E DEMAIS AGENTES PÚCLICOS DO MUNICÍPIO, DECORRENTE DE CONSIGNAÇÃO BANCÁRIA.
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Rejeitado
Obs.: Proposição Rejeitada.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2012
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL À ASSOCIAÇÃO BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE PARAÍSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL À ASSOCIAÇÃO BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE PARAÍSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: Proposição aprovada por unanimidade.
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2012
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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DISPÕE SOBRE A POLÍTICA E A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA E A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: Proposição aprovada por unanimidade.
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