1 - Indicação nº 19 de 2012
Autor: BRENO DE OLIVEIRA
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QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REMETA A CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI QUE INSTITUA O PROGRAMA DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE EM BENEFÍCIO DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO
Obs.: QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REMETA A CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI QUE INSTITUA O PROGRAMA DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE EM BENEFÍCIO DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO
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Aprovado
Obs.: Proposição tramitou em regime ordinário e foi aprovada por unanimidade.
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2 - Requerimento nº 13 de 2012
Autores:
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O VEREADOR, INFRA-ASSINADO, NA FORMA REGIMENTAL, VÊM ATRAVÉS DO PRESENTE REQUERER AO EGRÉGIO PRESIDENTE DESTA CASA, JUNTAMENTE COM A MESA DIRETORA QUE SEJA DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE UMA REUNIÃO, MEDIANTE CONVOCAÇÃO DE TODOS OS VEREADORES, COM A FINALIDADE DE ANALISAR A VIABILIDADE DE CRIAÇÃO DE PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, TENDO COMO OBJETO A ALTERAÇÃO DOS VALORES DAS DIÁRIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS, READEQUANDO OS ATUAIS PREVISTOS EM RESOLUÇÃO A REALIDADE ECONÔMICA.
Obs.: O VEREADOR, INFRA-ASSINADO, NA FORMA REGIMENTAL, VÊM ATRAVÉS DO PRESENTE REQUERER AO EGRÉGIO PRESIDENTE DESTA CASA, JUNTAMENTE COM A MESA DIRETORA QUE SEJA DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE UMA REUNIÃO, MEDIANTE CONVOCAÇÃO DE TODOS OS VEREADORES, COM A FINALIDADE DE ANALISAR A VIABILIDADE DE CRIAÇÃO DE PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, TENDO COMO OBJETO A ALTERAÇÃO DOS VALORES DAS DIÁRIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS, READEQUANDO OS ATUAIS PREVISTOS EM RESOLUÇÃO A REALIDADE ECONÔMICA.
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Aprovado
Obs.: Proposição tramitou em regime de urgência especial a pedido do autor e foi aprovada por unanimidade.
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