Matérias da Ordem do Dia (28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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ALTERA REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL N°639/2003, QUE CRIA O CONSELHO DE HABITAÇÃO- COMHAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, REVOGANDO A LEI MUNICIPAL N° 970/2009”. - - ALTERA REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL N°639/2003, QUE CRIA O CONSELHO DE HABITAÇÃO- COMHAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, REVOGANDO A LEI MUNICIPAL N° 970/2009”.
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Aprovado |