2 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2016
Autor: Mesa Diretora - Presidente, 1° Secretário e 2° Secretário
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”. PROJETO DE LEI Nº 04/2016 DE 08.01.2016 QUE “ESTABELECE REVISÃO GERAL E ANUAL SOBRE AS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS, PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, FIXANDO O ÍNDICE DE REPOSIÇÃO”.
Obs.: ”. PROJETO DE LEI Nº 04/2016 DE 08.01.2016 QUE “ESTABELECE REVISÃO GERAL E ANUAL SOBRE AS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS, PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, FIXANDO O ÍNDICE DE REPOSIÇÃO”.
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Matéria não votada
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