1 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2015
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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ALTERA A REDAÇÃO DO ART.3° DA LEI MUNICIPAL N° 1194/2013, DE 29/10/2013- ALTERANDO PRAZO DE EFEITOS.
Obs.: ALTERA A REDAÇÃO DO ART.3° DA LEI MUNICIPAL N° 1194/2013, DE 29/10/2013- ALTERANDO PRAZO DE EFEITOS.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2015
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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PROJETO DE LEI N°31-2015 DE 22.07.2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ART.4° DA LEI MUNICIPAL Nº 809/2006, DE 01/09/2006 - QUE CRIA O DISTRITO INDUSTRIAL, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL, CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Obs.: PROJETO DE LEI N°31-2015 DE 22.07.2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ART.4° DA LEI MUNICIPAL Nº 809/2006, DE 01/09/2006 - QUE CRIA O DISTRITO INDUSTRIAL, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL, CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2015
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE INCENTIVOS COM A EMPRESA NEIMAR DE MENEZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Obs.: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE INCENTIVOS COM A EMPRESA NEIMAR DE MENEZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Aprovado
Obs.: Aprovado com respectivo Parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final. MÉRITO. O Projeto de Lei nº 32/2015, de 22.07.2015, vem a esta Comissão por força de determinação da Presidência, na Sessão Extraordinária do dia 29.07.2015, com base no Regimento Interno, a pedido da vereadora Carla Regina Ruff. Após a análise, a relatora propôs correção gramatical do Art. 5º do Projeto supracitado, uma vez ter sido suprimida a palavra “dia”, ficando com a seguinte redação:
“Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos a partir do primeiro dia útil do mês seguinte”.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final vêm emitir, por unanimidade, PARECER FAVORÁVEL ao Projeto.
Câmara Municipal de Vereadores, em 5 de agosto de 2015.
Relatora:
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Ver. Carla Regina Ruff
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Ver. Osmar Dias - Presidente Ver. Paulinho C. Altermann
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2015
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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PROJETO DE LEI N°33-2015 DE 22.07.2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE INCENTIVOS COM A EMPRESA ELEKTROWAY, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Obs.: PROJETO DE LEI N°33-2015 DE 22.07.2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE INCENTIVOS COM A EMPRESA ELEKTROWAY, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Aprovado
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