Logo Câmara Municipal de Paraiso do Sul - RS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Resumo (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Impressão PDF

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 05/05/2014 - 19:00
Encerramento: 05/05/2014 - 21:30



Conteúdo Multimídia
Audio: Indisponível
Video: Indisponível



Mesa Diretora
Presidente: MARCUS MACEDO / PMDB
1° Vice Presidente: ALMIRO KUNDE / PMDB
2° Vice Presidente: OSMAR DIAS / PMDB
1° Secretário: PAULINHO ALTERMANN / PMDB
2° Secretário: DEISE DA SILVA / PT



Lista de Presença na Sessão
ALMIRO KUNDE / PMDB
BRENO DE OLIVEIRA / PP
CARLA RUFF / PP
DEISE DA SILVA / PT
ELISEU CRUMENAUER / PP
MARCUS MACEDO / PMDB
OSMAR DIAS / PMDB
PAULINHO ALTERMANN / PMDB
TIAGO SCHUNEMANN / PDT






Expedientes
Correspondências Diversas Recebidas:

Leitura do Atestado médico do vereador Breno de Oliveira. Colocado em votação, foi aprovado por unanimidade. Leitura do Of. nº 125/2014-CAPADR. Leitura do Telegrama do Ministério da Saúde Nº Ref: 011846/MS/SE/FNS. Leitura do Telegrama do Ministério da Saúde Nº Ref: 008602/MS/SE/FNS.
Correspondências do Poder Executivo Municipal:

Leitura do Ofício GP nº 085/2014. Leitura do Ofício GP nº 086/2014.
Explicações Pessoais:

Inscrito o vereador Breno de Oliveira. Informou que o Projeto de Saneamento Básico, em dois mil e seis foi elaborado pelo Estado do Rio Grande do Sul. Disse que em dois mil e sete o Projeto foi reprovado pela FUNASA devido problemas na legislação. Afirmou que o Projeto foi revitalizado em dois mil e treze por uma empresa de Canoas, que adequou o Projeto às novas Normas de Legislação exigidas pela FUNASA. Ressaltou que o Projeto foi realizado por uma empresa e o servidor Milton não tem participação na elaboração deste Projeto. Disse que o Milton tem haver com o Projeto da Estação de tratamento de Água, se quiserem chamar o servidor, tudo bem, mas ele é responsável apenas pelo Projeto da água do Município. Disse em relação à servidora Marlisa que gostaria de ouvi-la explicar porque logo após a troca de Governo alegou  ter achado este Projeto. Aparte o vereador Marcus, disse que o servidor Milton não elaborou o Projeto, mas estava responsável pelos contatos. Salientou não haver nenhum registro no Governo anterior deste Projeto ter sido movimentado na FUNASA. Parabenizou o Brizola, e disse acreditar que ele irá fazer um bom trabalho na Secretaria de Esportes, e ao Ciro Jagnow, que assumiu a Secretaria de Assistência Social. Finalizou parabenizando as servidoras da Casa e as demais mulheres que são mães, devido o Dia das Mães no segundo domingo de Maio. Inscrita a vereadora Carla Ruff. Iniciou parabenizando a festa realizada pela Escola Professor Max Paulo Scholesser, e convidou a todos para a Abertura da Feira do Município. Convidou todos os Paraisenses a participarem da festa do Município, salientou que dia onze de Maio é o dia das Mães e parabenizou a todas as Mães. Parabenizou também a Kelly Schott, que se formou em Fotografia em Janeiro deste ano, e destacou a fotografia da capa no Guia de Presentes do Jornal Diário de Santa Maria no qual a foto foi editada e tirada pela Kelly Schott. 
Leitura de Matérias:

Leitura do Projeto de Lei nº 23/2014, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Realizar Contratação Emergencial de Professor(a)”. O Senhor Presidente, salientou que no Projeto há dois erros, um, na exposição de motivos e outro no corpo do Projeto. O vereador Breno de Oliveira solicitou que o Projeto fosse baixado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Em seguida o Senhor Presidente colocou em discussão e em votação o pedido de Urgência Especial, aprovado por unanimidade, esta matéria irá tramitar na Ordem do dia desta Sessão. Leitura do Projeto de Resolução nº 12/2014, de autoria do Poder Legislativo. Este com pedido de tramitação de Regime de Urgência Especial. Colocado em discussão e em votação, o regime de urgência especial foi aprovado por unanimidade, e assim esta matéria irá tramitar na Ordem do dia desta Sessão. Leitura da Indicação nº 33/2014, de autoria de todos os vereadores desta Casa. Leitura da Indicação nº 34/2014, de autoria do vereador Breno de Oliveira. Leitura do Pedido de Providências nº 14/2014, de autoria do vereador Breno de Oliveira.
Pequeno Expediente:

Não houveram inscritos.



Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Indicação nº 33 de 2014
Autores:
QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHE À CÂMARA DE VEREADORES UM PROJETO DE LEI COM VISTAS A GERAR BENEFÍCIOS DE ORDEM FISCAL E DE SERVIÇOS, COM DESCONTOS DO IPTU DO IMÓVEL RESIDENCIAL E PATRULHA AGRÍCOLA, A TODOS AQUELES QUE VOLUNTARIAMENTE REALIZAREM DOAÇÃO DE SANGUE EM NOSSO MUNICÍPIO, INSERINDO OS SEGUINTES BENEFÍCIOS EM SEU TEXTO: - QUE OS DOADORES DE SANGUE TENHAM DESCONTO DE 10% NO PAGAMENTO DO IPTU DO IMÓVEL RESIDENCIAL DENTRO DO MUNICÍPIO; - QUE OS AGRICULTORES FAMILIARES RURAIS TAMBÉM TENHAM 10% DE DESCONTO NA PATRULHA AGRÍCOLA, QUANDO NECESSITAREM DO SERVIÇO DO REFERIDO PROGRAMA; - QUE, PARA TER DIREITO AO BENEFICIO, O CIDADÃO DEVERÁ TER DOADO SANGUE AO MENOS UMA VEZ NO PERÍODO DE UM ANO ANTES DO VENCIMENTO DO IPTU OU DA PATRULHA AGRÍCOLA; - QUE, PARA OS MUNÍCIPES QUE TIVEREM MAIS DE UM IMÓVEL, O DESCONTO SERÁ APLICADO AO IMÓVEL DE MAIOR VALOR; - QUE, SE O PAGAMENTO FOR FEITO EM LOCAL DIVERSO DO CAIXA DA PREFEITURA, O MUNÍCIPE DEVERÁ PREVIAMENTE AO VENCIMENTO, APRESENTAR O COMPROVANTE DE DOAÇÃO DE SANGUE NA PREFEITURA, AONDE RECEBERÁ O BOLETO DE PAGAMENTO COM O DEVIDO DESCONTO; - QUE, PARA OBTER ESTES DESCONTOS, AQUELES QUE SE ENQUADRAREM NA PROPOSTA DEVERÃO APRESENTAR COMPROVANTES DE DOAÇÃO DE SANGUE, DEVIDAMENTE DOTADO, ORIUNDO DE UNIDADE DE COLETA DE SANGUE IDÔNEA. QUE A INDICAÇÃO TEM TEOR INDICATIVO À PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO, FAZ SABER QUE É ASSINADA PELOS DEMAIS COLEGAS VEREADORES E VEREADORA.


Obs.: QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHE À CÂMARA DE VEREADORES UM PROJETO DE LEI COM VISTAS A GERAR BENEFÍCIOS DE ORDEM FISCAL E DE SERVIÇOS, COM DESCONTOS DO IPTU DO IMÓVEL RESIDENCIAL E PATRULHA AGRÍCOLA, A TODOS AQUELES QUE VOLUNTARIAMENTE REALIZAREM DOAÇÃO DE SANGUE EM NOSSO MUNICÍPIO, INSERINDO OS SEGUINTES BENEFÍCIOS EM SEU TEXTO: - QUE OS DOADORES DE SANGUE TENHAM DESCONTO DE 10% NO PAGAMENTO DO IPTU DO IMÓVEL RESIDENCIAL DENTRO DO MUNICÍPIO; - QUE OS AGRICULTORES FAMILIARES RURAIS TAMBÉM TENHAM 10% DE DESCONTO NA PATRULHA AGRÍCOLA, QUANDO NECESSITAREM DO SERVIÇO DO REFERIDO PROGRAMA; - QUE, PARA TER DIREITO AO BENEFICIO, O CIDADÃO DEVERÁ TER DOADO SANGUE AO MENOS UMA VEZ NO PERÍODO DE UM ANO ANTES DO VENCIMENTO DO IPTU OU DA PATRULHA AGRÍCOLA; - QUE, PARA OS MUNÍCIPES QUE TIVEREM MAIS DE UM IMÓVEL, O DESCONTO SERÁ APLICADO AO IMÓVEL DE MAIOR VALOR; - QUE, SE O PAGAMENTO FOR FEITO EM LOCAL DIVERSO DO CAIXA DA PREFEITURA, O MUNÍCIPE DEVERÁ PREVIAMENTE AO VENCIMENTO, APRESENTAR O COMPROVANTE DE DOAÇÃO DE SANGUE NA PREFEITURA, AONDE RECEBERÁ O BOLETO DE PAGAMENTO COM O DEVIDO DESCONTO; - QUE, PARA OBTER ESTES DESCONTOS, AQUELES QUE SE ENQUADRAREM NA PROPOSTA DEVERÃO APRESENTAR COMPROVANTES DE DOAÇÃO DE SANGUE, DEVIDAMENTE DOTADO, ORIUNDO DE UNIDADE DE COLETA DE SANGUE IDÔNEA. QUE A INDICAÇÃO TEM TEOR INDICATIVO À PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO, FAZ SABER QUE É ASSINADA PELOS DEMAIS COLEGAS VEREADORES E VEREADORA. 		Matéria não votada
2 - Indicação nº 34 de 2014
Autores:
QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROVIDENCIE A COLOCAÇÃO DE POSTES COM ILUMINAÇÃO PARA O CAMPO DESTINADO A PRATICA DE ESPORTES, DESTA LOCALIDADE, NO INTERIOR DESTE MUNICÍPIO.


Obs.: QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROVIDENCIE A COLOCAÇÃO DE POSTES COM ILUMINAÇÃO PARA O CAMPO DESTINADO A PRATICA DE ESPORTES, DESTA LOCALIDADE, NO INTERIOR DESTE MUNICÍPIO. 		Matéria não votada
3 - Pedido de providências nº 14 de 2014
Autores:
QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DETERMINE A SECRETARIA COMPETENTE QUE EFETUE O RECOLHIMENTO DO LIXO EM TODAS AS LOCALIDADES, NO INTERIOR DESTE MUNICÍPIO.


Obs.: QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DETERMINE A SECRETARIA COMPETENTE QUE EFETUE O RECOLHIMENTO DO LIXO EM TODAS AS LOCALIDADES, NO INTERIOR DESTE MUNICÍPIO. 		Matéria não votada



Oradores do Expediente
Parlamentar
Discurso
Observação
1 - OSMAR DIAS

2 - BRENO DE OLIVEIRA

3 - CARLA RUFF

4 - DEISE DA SILVA

5 - MARCUS MACEDO




Lista de Presença na Ordem do Dia
ALMIRO KUNDE / PMDB
BRENO DE OLIVEIRA / PP
CARLA RUFF / PP
DEISE DA SILVA / PT
ELISEU CRUMENAUER / PP
MARCUS MACEDO / PMDB
OSMAR DIAS / PMDB
PAULINHO ALTERMANN / PMDB
TIAGO SCHUNEMANN / PDT



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2014
Autores:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Obs.: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 		Aprovado
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2014
Autores:
DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE UMA FRAÇÃO DE TERRAS, PARA AMPLIAR A PROPRIEDADE DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL RODRIGUES ALVES NA LOCALIDADE DE BOA VISTA.


Obs.: DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE UMA FRAÇÃO DE TERRAS, PARA AMPLIAR A PROPRIEDADE DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL RODRIGUES ALVES NA LOCALIDADE DE BOA VISTA. 		Aprovado
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2014
Autores:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSOR(A).


Obs.: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSOR(A). 		Aprovado
4 - Projeto de Resolução nº 11 de 2014
Autores:
FICA A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL ASSOCIADA À UNIÃO DOS VEREADORES DO RIO GRANDE DO SUL - UVERGS, CONTRIBUINDO MENSALMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Obs.: FICA A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL ASSOCIADA À UNIÃO DOS VEREADORES DO RIO GRANDE DO SUL - UVERGS, CONTRIBUINDO MENSALMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 		Matéria não votada
5 - Projeto de Resolução nº 12 de 2014
Autores:
AUTORIZA PARTICIPAÇÃO DOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA NA IX MARCHA À CAPITAL, ORGANIZADA PELO PODER LEGISLATIVO DA QUARTA COLÔNIA E REGIÃO, VISITA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, E A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM TAL EVENTO.


Obs.: AUTORIZA PARTICIPAÇÃO DOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA NA IX MARCHA À CAPITAL, ORGANIZADA PELO PODER LEGISLATIVO DA QUARTA COLÔNIA E REGIÃO, VISITA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, E A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM TAL EVENTO. 		Aprovado
6 - Requerimento nº 5 de 2014
Autores:
QUE SEJA SOLICITADA, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A SEGUINTE INFORMAÇÃO: A) PORQUE NÃO SÃO REALIZADOS SERVIÇOS E, NEM SE QUER TOMADA DE PREÇOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA OFICINA DAL RI & DAL RI.


Obs.: QUE SEJA SOLICITADA, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A SEGUINTE INFORMAÇÃO: A) PORQUE NÃO SÃO REALIZADOS SERVIÇOS E, NEM SE QUER TOMADA DE PREÇOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA OFICINA DAL RI & DAL RI. 		Aprovado
7 - Requerimento nº 6 de 2014
Autores:
QUE SEJAM SOLICITADAS, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: A) PEDIDO PARA QUE SEJA PROVIDENCIADA, CÓPIA INTEGRAL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE RESULTOU NA RECUPERAÇÃO DE IMPOSTO DE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, DA EMPRESA SANTA CRUZ RODOVIAS, CNPJ 02.328.507/0001-02 RELATIVO À DIFERENÇA DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) DOS SERVIÇOS DE TERCEIROS, SUBITENS 7.02 (EXECUÇÃO, POR ADMINISTRAÇÃO, EMPREITADA OU SUBEMPREITADA, DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, HIDRÁULICA OU ELÉTRICA E DE OUTRAS OBRAS SEMELHANTES, INCLUSIVE SONDAGEM, PERFURAÇÃO DE POÇOS, ESCAVAÇÃO, DRENAGEM E IRRIGAÇÃO, TERRAPLENAGEM, PAVIMENTAÇÃO, CONCRETAGEM E A INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE PRODUTOS, PEÇAS E EQUIPAMENTOS.), 7.05 (REPARAÇÃO, CONSERVAÇÃO E REFORMA DE EDIFÍCIOS, ESTRADAS, PONTES, PORTOS E CONGÊNERES) E 7.10 (LIMPEZA, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, IMÓVEIS, CHAMINÉS, PISCINAS, PARQUES, JARDINS E CONGÊNERES) NÃO RECOLHIDO NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2006 A DEZEMBRO DE 2011. B) ANEXANDO TODOS OS DOCUMENTOS DESDE A NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA ATÉ O ÚLTIMO DEPÓSITO E JUNTANDO TODOS OS COMPROVANTES DE PAGAMENTOS FEITOS PELA EMPRESA SANTA CRUZ RODOVIAS S/A, DEMONSTRANDO COM CLAREZA A FORMA DE PAGAMENTO ONDE DEVE CONTER INFORMAÇÕES SOBRE: O PRIMEIRO E ÚLTIMO PAGAMENTO VALOR DO TOTAL RECUPERADO JUNTO COM OS COMPROVANTES DE DEPÓSITOS E DEMAIS DOCUMENTO SE HOUVE ACORDO OU NÃO; C) RESPONDENDO SE O PAGAMENTO FOI INTEGRAL OU PARCIAL, SE DEU ADMINISTRATIVAMENTE OU ATRAVÉS DO PODER JUDICIÁRIO.


Obs.: QUE SEJAM SOLICITADAS, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: A) PEDIDO PARA QUE SEJA PROVIDENCIADA, CÓPIA INTEGRAL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE RESULTOU NA RECUPERAÇÃO DE IMPOSTO DE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, DA EMPRESA SANTA CRUZ RODOVIAS, CNPJ 02.328.507/0001-02 RELATIVO À DIFERENÇA DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) DOS SERVIÇOS DE TERCEIROS, SUBITENS 7.02 (EXECUÇÃO, POR ADMINISTRAÇÃO, EMPREITADA OU SUBEMPREITADA, DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, HIDRÁULICA OU ELÉTRICA E DE OUTRAS OBRAS SEMELHANTES, INCLUSIVE SONDAGEM, PERFURAÇÃO DE POÇOS, ESCAVAÇÃO, DRENAGEM E IRRIGAÇÃO, TERRAPLENAGEM, PAVIMENTAÇÃO, CONCRETAGEM E A INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE PRODUTOS, PEÇAS E EQUIPAMENTOS.), 7.05 (REPARAÇÃO, CONSERVAÇÃO E REFORMA DE EDIFÍCIOS, ESTRADAS, PONTES, PORTOS E CONGÊNERES) E 7.10 (LIMPEZA, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, IMÓVEIS, CHAMINÉS, PISCINAS, PARQUES, JARDINS E CONGÊNERES) NÃO RECOLHIDO NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2006 A DEZEMBRO DE 2011. B) ANEXANDO TODOS OS DOCUMENTOS DESDE A NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA ATÉ O ÚLTIMO DEPÓSITO E JUNTANDO TODOS OS COMPROVANTES DE PAGAMENTOS FEITOS PELA EMPRESA SANTA CRUZ RODOVIAS S/A, DEMONSTRANDO COM CLAREZA A FORMA DE PAGAMENTO ONDE DEVE CONTER INFORMAÇÕES SOBRE: O PRIMEIRO E ÚLTIMO PAGAMENTO VALOR DO TOTAL RECUPERADO JUNTO COM OS COMPROVANTES DE DEPÓSITOS E DEMAIS DOCUMENTO SE HOUVE ACORDO OU NÃO; C) RESPONDENDO SE O PAGAMENTO FOI INTEGRAL OU PARCIAL, SE DEU ADMINISTRATIVAMENTE OU ATRAVÉS DO PODER JUDICIÁRIO. 		Aprovado



Oradores das Explicações Pessoais
Parlamentar
Discurso
Observação
1 - BRENO DE OLIVEIRA / PP

2 - CARLA RUFF / PP