Lei nº 1.153, de 04 de fevereiro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1153
Ano
2013
Data
04/02/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE REVISÃO GERAL E ANUAL SOBRE OS SUBSÍDIOS E REMUNERAÇÕES DOS AGENTES POLÍTICOS, VEREADORES FIXANDO ÍNDICE DE REPOSIÇÃO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica