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Reconhece e denomina as esquinas: “Esquina Kunde”; “Esquina Becker”; “Esquina Schlesner”; “Esquina Gehrke”; “Esquina Müller”, e “Esquina Otto Kirsch”.

Altera a redação da Lei Municipal n°1108/2011, estabelecendo programa permanente de atualização cadastral dos aposentados e dos pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, denominado recenseamento previdenciário.

Altera a Lei n°1218/2014, de 25/03/2014, que trata acerca do Programa Mais Médicos para o Brasil no âmbito do município de Paraíso do Sul, revogando as Leis Municipais n° 1284/2015, 1319/2016 e 1427/2018.

Autoriza a inclusão de elementos de despesa em projeto/atividade incluídos no Orçamento vigente pela Lei Municipal n°1460/2019, a fim de atender Créditos Especiais abertos pela mesma Lei, de operações de crédito, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a protestar as certidões de dívida ativa correspondentes aos créditos tributários e não tributários do município de Paraíso do Sul, e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020”.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente, para inclusão de elementos de despesa em atividades existentes, junto ás Secretarias Municipais de Administração, e Fazenda e Planejamento, e dá outras providências.

Autoriza a inclusão de projeto/atividade na LOA, LDO e PPA, junto a Secretaria Municipal de Saúde, abrindo Crédito Especial, a fim de atender despesas de aquisição de Ambulância Tipo A com recursos do Fundo Nacional de Saúde.

“Autoriza a redação de alíneas do artigo 78, da Lei Orgânica do município de Paraíso do Sul, que versam sobre os prazos de envio ao Poder Legislativo, do Projeto de Lei sobre as diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais.

Autoriza o Poder Executivo de Paraíso do Sul a contratar operação de crédito com a caixa Econômica Federal, abrindo Crédito Especial para inclusão de projeto/atividade no Orçamento, e dá outras providências”.

Altera o artigo 41 da Lei Municipal n°1286/2015, de 09/07/2015, que “ dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o Conselho Tutelar, e dá outras providências”.

Cria e inclui categorias funcionais no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do município de Paraíso do Sul, dado pelo Art.3° da Lei Municipal n°1103/2011

a) Algum dos veículos pertencentes ao Município de Paraíso do Sul foi autuado por infrações de trânsito durante o ano de 2019?b) Caso positiva a resposta anterior, quais veículos foram autuados? Quais as infrações cometidas? Em quais datas foram lavradas as infrações? Anexar cópias dos autos de infrações com a resposta.c) Caso positiva a resposta do Item “a”, qual o valor total que foi e/ou será despendido pelo município para regularização dos Veículos autuados? E para quitação de cada infração lavrada?d) Na data das infrações, quem era o servidor responsável por gerenciar, manter em condições de conservação, efetuar o pagamento de taxas e Seguro DPVAT, e demais taxas ou encargos incidentes sobre cada veículo autuado por infrações de trânsito?e) Quais são os servidores atualmente responsáveis por gerenciar, efetuar o pagamento de taxas, Seguro DPVAT, e demais taxas ou encargos incidentes sobre cada veículo de propriedade do Município?