Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2012
Número
16
Data de Apresentação
14/03/2012
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 9°, CAPUT E SEUS INCISOS I E IV, INCISOS I, II E III DO ART. 10, ARTS. 11 E 12, DA LEI MUNICIPAL N° 719/2004, DE 31/08/2004, QUE CRIA NA SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO, A DIVISÃO DE TRÂNSITO, A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
JARI TRANSITO RECURSOS
Observação