Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2016
Número
21
Data de Apresentação
06/06/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
VEDA A NOMEAÇÃO EM CARGOS PÚBLICOS DE PESSOAS INELEGÍVEIS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 135, DE 04 DE JUNHO DE 2010. ARQUIVADO DEVIDO A SUA INCONSTITUCIONALIDADE, POIS A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL EMITIU PARECER DESFAVORÁVEL DE FORMA UNANIME.
Indexação
Observação