Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
51
Data de Apresentação
09/09/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
51
Ano
2024
Local de Origem
Poder Executivo
Data
09/09/2024
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Compromisso de Incentivo Industrial com a 'Empresa Paraíso Calçados', e dá outras providências.
Indexação
Observação