Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
22
Data de Apresentação
27/05/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 844/2011. ACRESCENTA OS INCISOS I A XI AO ARTIGO 17, AUTORIZA O FAPS RESTITUIR VALORES AOS SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO E ERÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Observação