Moção nº 8 de 2022

A Câmara de Vereadores de Paraíso do Sul/RS faz saber que, por iniciativa da vereadora Patrícia Parreira e, assinada por todos os vereadores desta Casa Legislativa, aprovou a MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei nº 204/2015 que dispõe sobre a classificação do tabaco nas propriedades dos agricultores produtores no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, que tramita na Assembleia Legislativa. A PL nº 204/2015 cita que, "As empresas que comercializam e/ou industrializam tabaco em todo o território do Rio Grande do Sul ficam obrigadas a realizar a classificação da folha do tabaco nas propriedades dos agricultores que o produzem no ato da aquisição”.