Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
62
Data de Apresentação
20/06/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Instituir a nota fiscal de serviços eletrônica
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
62
Ano
2022
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Instituir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, e dá outras providências”.
Indexação
Observação